Fracionamento das férias em período não inferior a dez dias.

Previsão em norma coletiva.

Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.

Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

MP que reduz tarifa de energia é aprovada

Medida libera uso de conta para compensar desconto; Texto vai para o Senado

Seguradora é condenada a pagar conserto de veículo danificado após cair em buraco

De acordo com o relator do processo, a seguradora só está isenta da responsabilidade de pagar o conserto quando comprovar que a cliente agiu de má-fé, o que não ocorreu

Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento.

Recusa de bem de difícil alienação. Possibilidade.

Condomínio é condenado por impedir que notificação de multa chegue a morador

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a moradora de um condomínio em São José do Rio Preto receba indenização no valor de R$ 10 mil por não ter recebido correspondência de notificação de multa de trânsito

Recurso de revista. Distinção de índices.

Diferenças salariais. Servidor público. Reajuste geral anual.

Recurso ordinário em ação rescisória. Sociedade de economia mista.

Dispensa sem justa causa.

Falta de documento original ou autenticado em cartório não configura vício de representação

Lei nº 11.419/2006 fala sobre a não exigência prévia de documento original ou autenticado em cartório, para mandato ou substabelecimento nos casos de uso do peticionamento eletrônico

TJ garante permanência de soldado no quadro da PM Estadual

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Chapecó e garantiu a permanência de Simão Inocente no quadro de pessoal da Polícia Militar Estadual.

Taxas devem considerar apenas o custo da atividade estatal

No caso, o valor da TLP foi fixado nas dimensões e características do anúncio e a TLFHE ao número de empregados ou quantidade de equipamentos sujeitos à fiscalização.

Banco indenizará cliente por abalo de crédito no mercado.

A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, condenou uma conhecida cervejaria a pagar R$ 25 mil a título de indenização por danos morais a trabalhador que teve parte de seu dedo mínimo mutilado em acidente de trabalho.

3ª Turma decide: amizade virtual não caracteriza suspeição de testemunha

TRF derruba restrição a comercial de cerveja

Câmara aprova uso de documento público por meio digital

Agressão durante relação sexual não é suficiente para comprovar estupro

Não cabe agravo regimental contra recurso especial julgado em colegiado

Arquivado Habeas Corpus contra o referendo do desarmamento

Vinculação de soldo de policial militar no Maranhão é questionada no Supremo

Ex-prefeita de Ouro Preto ajuíza reclamação no Supremo